REsp 1921909 - DECISAO

REsp 1921909 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 conforme critério de regime recursal (data de publicação do provimento impugnado); e o julgador já havia enfrentado as questões necessárias, sendo dispensável responder a todos os argumentos que não seriam aptos a infirmar a conclusão adotada no decisum recorrente.

Parties
Embargante: FLORISVALDO SANTOS NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Súmula 283/stf Fundamentação Judicial

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Parties

FLORISVALDO SANTOS NEPOMUCENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 legitimidade para interpor recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 conforme critério de regime recursal (data de publicação do provimento impugnado); e o julgador já havia enfrentado as questões necessárias, sendo dispensável responder a todos os argumentos que não seriam aptos a infirmar a conclusão adotada no decisum recorrente.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.