REsp 1948279 - DECISAO

REsp 1948279 - DECISAO

Não se verifica hipótese autorizadora da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015, pois a existência de intuito de rediscussão não implica necessariamente em caráter protelatório; assim, a multa foi afastada para preservar o devido processo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Prequestionamento Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios ou para prequestionamento
  3. 3 Imposição de multa por oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verifica hipótese autorizadora da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015, pois a existência de intuito de rediscussão não implica necessariamente em caráter protelatório; assim, a multa foi afastada para preservar o devido processo legal.

Court Disposition

Recurso especial provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.