EAREsp 1715375 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC); além disso, os embargos de divergência eram incabíveis em razão de o acórdão recorrido não ter apreciado o mérito do recurso especial, configurando a incidência da Súmula 315/STJ, e não houve comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266 do RISTJ, de modo que não se verifica omissão quanto à matéria de ordem pública alegada.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DE BISPAM LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Matéria De Ordem Pública

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Parties

MASSA FALIDA DE BISPAM LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a matéria de ordem pública
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC); além disso, os embargos de divergência eram incabíveis em razão de o acórdão recorrido não ter apreciado o mérito do recurso especial, configurando a incidência da Súmula 315/STJ, e não houve comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266 do RISTJ, de modo que não se verifica omissão quanto à matéria de ordem pública alegada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC)