EAREsp 1806247 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a jurisprudência do STJ exige o recolhimento antecipado das custas para embargos de divergência mesmo em processos criminais; a parte foi intimada a regularizar o preparo e não o fez adequadamente, configurando deserção, pelo que não se admite novo prazo e não há vício sanável pelos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Deserção, Custas Processuais, Preparo
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Deserção Custas Processuais Preparo

Case Brief

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão na decisão que indeferiu embargos de divergência por deserção
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento antecipado de custas para embargos de divergência manejados em processo criminal
  3. 3 Aplicação da pena de deserção por não cumprimento de intimação para recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a jurisprudência do STJ exige o recolhimento antecipado das custas para embargos de divergência mesmo em processos criminais; a parte foi intimada a regularizar o preparo e não o fez adequadamente, configurando deserção, pelo que não se admite novo prazo e não há vício sanável pelos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.