AREsp 1850593 - DECISAO

AREsp 1850593 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, e, portanto, não cabe exame do mérito do recurso especial que não superou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: ZÉLIA CASTRO DE FREITAS - SUCESSÃO; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Precedente/tema 880/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Precedente/tema 880/stj Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ZÉLIA CASTRO DE FREITAS - SUCESSÃO

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 926 do CPC/2015 (uniformização e estabilidade jurisprudencial)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre o Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, e, portanto, não cabe exame do mérito do recurso especial que não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.