AREsp 1773846 - ACORDAO

AREsp 1773846 - ACORDAO

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e considerando a jurisprudência do STJ de que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não é automática e que não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração por não se inaugurar novo grau de jurisdição, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: PAULELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargantes: SANTO ANDRE, ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA; Embargado: CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/15), Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/15) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

PAULELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargantes

SANTO ANDRE, ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

Embargantes

CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15
  2. 2 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e considerando a jurisprudência do STJ de que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não é automática e que não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração por não se inaugurar novo grau de jurisdição, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.