AREsp 1693698 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a pretensão visava rediscutir o mérito e reexaminar provas, hipótese vedada em recurso especial por força das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada matéria constitucional não é examinável nesta Corte. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: JULIO APARECIDO COSTA ROCHA (JULIO); Embargado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIP CENTER (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Multa Por Recurso Protelatório, Súmulas Do STJ (nºs 5 E 7)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Multa Por Recurso Protelatório Súmulas Do STJ (nºs 5 E 7)

Case Brief

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Parties

JULIO APARECIDO COSTA ROCHA (JULIO)

Embargante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIP CENTER (CONDOMÍNIO)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a pretensão visava rediscutir o mérito e reexaminar provas, hipótese vedada em recurso especial por força das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada matéria constitucional não é examinável nesta Corte. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar JULIO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CONDOMÍNIO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.