AREsp 1718026 - ACORDAO

AREsp 1718026 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido ou suprido, pois o acórdão fundamentou expressamente que a parte, mesmo intimada, não regularizou a representação processual; aplicou-se a Súmula 115/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por pretensão de reexame incompatível com o recurso integrativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Autos Eletrônicos, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Autos Eletrônicos Súmula 115/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regularização da representação processual e exigência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ a recursos sem procuração ou com cadeia de substabelecimento incompleta

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido ou suprido, pois o acórdão fundamentou expressamente que a parte, mesmo intimada, não regularizou a representação processual; aplicou-se a Súmula 115/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por pretensão de reexame incompatível com o recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração