REsp 1840592 - ACORDAO

REsp 1840592 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para a conclusão adotada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não indicou no momento processual adequado os dispositivos federais supostamente violados (obstáculo da Súmula 284 STF) e deixou de realizar o cotejo analítico entre os arestos, impedindo conhecimento por divergência; algumas pretensões demandariam reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ). Assim, não há vício a ser sanado e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Precatório, Súmula N. 284 STF, Súmula N. 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Cotejo Analítico
Processual Civil Administrativo Dívida Ativa Não Tributária Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Omissão Precatório Súmula N. 284 STF +4 more

Case Brief

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Parties

HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Momento processual adequado para indicação de dispositivos legais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para a conclusão adotada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não indicou no momento processual adequado os dispositivos federais supostamente violados (obstáculo da Súmula 284 STF) e deixou de realizar o cotejo analítico entre os arestos, impedindo conhecimento por divergência; algumas pretensões demandariam reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ). Assim, não há vício a ser sanado e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.