REsp 1931672 - DECISAO

REsp 1931672 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado: as alegações da embargante traduzem inconformismo com o mérito e não apontam vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já encontrou fundamento suficiente; e o prequestionamento de matérias constitucionais não se dá no STJ.

Parties
Embargante: PENTA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PENTA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Existência de contradição interna no acórdão embargado
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado: as alegações da embargante traduzem inconformismo com o mérito e não apontam vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já encontrou fundamento suficiente; e o prequestionamento de matérias constitucionais não se dá no STJ.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.