AREsp 1726780 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso na corte de origem é requisito para conhecimento do agravo, estando preclusa tentativa de inovar tal impugnação apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impossibilidade De Impugnação Genérica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impossibilidade De Impugnação Genérica

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso na corte de origem é requisito para conhecimento do agravo, estando preclusa tentativa de inovar tal impugnação apenas no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.