REsp 1889843 - ACORDAO

REsp 1889843 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos buscavam, na realidade, o reexame do mérito e a suspensão do feito com base em proposta de afetação não apreciada, o que não justifica a suspensão automática dos processos com questão idêntica, devendo tal medida ser adotada apenas quando a afetação for formalmente decretada pela Corte Especial ou Seções conforme o regimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Afetação De Recursos Repetitivos (controvérsia 256/stj), Honorários Advocatícios, Precatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Afetação De Recursos Repetitivos (controvérsia 256/stj) Honorários Advocatícios Precatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Possibilidade de suspensão do feito em razão de afetação de recurso repetitivo/Controvérsia 256/STJ
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao pedido de reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos buscavam, na realidade, o reexame do mérito e a suspensão do feito com base em proposta de afetação não apreciada, o que não justifica a suspensão automática dos processos com questão idêntica, devendo tal medida ser adotada apenas quando a afetação for formalmente decretada pela Corte Especial ou Seções conforme o regimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados