EAREsp 1757983 - ACORDAO

EAREsp 1757983 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, o não conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno decorreu da ausência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, CPC/2015) e da incidência da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir a matéria com objetivo de obter efeito infringente.

Parties
Embargante: LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, o não conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno decorreu da ausência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, CPC/2015) e da incidência da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir a matéria com objetivo de obter efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação de multa por incidentes processuais infundados (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)