AREsp 1706430 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; buscavam, na verdade, rediscutir o mérito (efeito infringente). Ademais, os temas alegados não foram debatidos nas instâncias ordinárias, implicando a incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º, do NCPC.

Parties
Embargante/executado: CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE PLIVEIRA (CHRISTIAN); Exequente/embargado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Cédula De Crédito Bancário, Prescrição, Súmula Nº 282 Do STF, Aplicabilidade Do NCPC, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Cédula De Crédito Bancário Prescrição Súmula Nº 282 Do STF Aplicabilidade Do NCPC +1 more

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Parties

CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE PLIVEIRA (CHRISTIAN)

Embargante/executado

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)

Exequente/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula nº 282 do STF
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; buscavam, na verdade, rediscutir o mérito (efeito infringente). Ademais, os temas alegados não foram debatidos nas instâncias ordinárias, implicando a incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE PLIVEIRA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.