AREsp 1805146 - ACORDAO

AREsp 1805146 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de mera tentativa de rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), sendo aplicável a Súmula n. 211 do STJ por falta de prequestionamento e vedado o reexame de provas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: CARLOS BERNARDINO SANTOS MOREIRA; Embargante: PAULO JORGE GONÇALVES MOREIRA; Embargado: ADENAIR RIBEIRO ALVES; Embargado: DEAMIR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.805.146 SP / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS BERNARDINO SANTOS MOREIRA

Embargante

PAULO JORGE GONÇALVES MOREIRA

Embargante

ADENAIR RIBEIRO ALVES

Embargado

DEAMIR ALVES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.805.146 SP / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Mero inconformismo não configura vícios aptos a acolher embargos de declaração
  3. 3 Exigência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de mera tentativa de rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), sendo aplicável a Súmula n. 211 do STJ por falta de prequestionamento e vedado o reexame de provas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.