REsp 1903391 - ACORDAO

REsp 1903391 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o aresto abordou a ausência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC/2015 e aplicou a Súmula 282/STF, a alegação sobre o conceito de insumo não foi deduzida como violação legal no recurso originário (configurando inovação), o pedido de sobrestamento era improcedente dada a jurisprudência que veda sobrestar recurso especial que não superou a admissibilidade, e o STJ não pode declarar violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Sobrestamento De Recurso, Análise Do Conceito De Insumo (leis 10.637/2002 E 10.833/2003), Limitações Do STJ Quanto a Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Sobrestamento De Recurso Análise Do Conceito De Insumo (leis 10.637/2002 E 10.833/2003) Limitações Do STJ Quanto a Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao prequestionamento do art. 927, inciso III, do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao conceito de insumo (art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento implícito de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o aresto abordou a ausência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC/2015 e aplicou a Súmula 282/STF, a alegação sobre o conceito de insumo não foi deduzida como violação legal no recurso originário (configurando inovação), o pedido de sobrestamento era improcedente dada a jurisprudência que veda sobrestar recurso especial que não superou a admissibilidade, e o STJ não pode declarar violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.