AREsp 1821586 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque o embargante não refutou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), configurando tentativa de reexame impermissível.
- Parties
- Embargante: Adailton dos Santos Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
Adailton dos Santos Pereira
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
- 3 preclusão consumativa impeditiva de impugnação de fundamentos já preclusos
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque o embargante não refutou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), configurando tentativa de reexame impermissível.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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