AREsp 1382099 - DECISAO

AREsp 1382099 - DECISAO

Houve erro material na parte dispositiva da decisão embargada ao restabelecer a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito; a correção determina conceder os embargos de declaração para alterar a parte dispositiva, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação do recurso de apelação de fls. 51/55, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a não aplicação da remessa necessária nessa hipótese.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: BOUCHERON CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para alterar a parte dispositiva da decisão embargada e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do recurso de apelação de fls. 51/55.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Remessa Necessária, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Erro Material, Retorno Dos Autos À Origem
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Remessa Necessária Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

BOUCHERON CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre honorários advocatícios
  2. 2 erro material na parte dispositiva da decisão embargada
  3. 3 cabimento da remessa necessária na hipótese de extinção da execução sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Houve erro material na parte dispositiva da decisão embargada ao restabelecer a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito; a correção determina conceder os embargos de declaração para alterar a parte dispositiva, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação do recurso de apelação de fls. 51/55, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a não aplicação da remessa necessária nessa hipótese.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para alterar a parte dispositiva da decisão embargada e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do recurso de apelação de fls. 51/55.

Orders

  • Alterar a parte dispositiva para: "dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do recurso de apelação de fls. 51/55 considerando a jurisprudência do STJ quanto ao não cabimento da remessa necessária na hipótese de extinção da execução sem resolução do mérito."
  • Publique-se. Intimações necessárias.