REsp 1931012 - DECISAO

REsp 1931012 - DECISAO

Como o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e havia condenação anterior em honorários pela instância inferior, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, autorizando a majoração dos honorários em grau recursal; por essa razão os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para majorar em 10% os honorários anteriormente fixados, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 e a eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Código De Processo Civil De 2015, Regime Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Código De Processo Civil De 2015 Regime Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e havia condenação anterior em honorários pela instância inferior, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, autorizando a majoração dos honorários em grau recursal; por essa razão os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para majorar em 10% os honorários anteriormente fixados, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 e a eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).
  • Publique-se.