Pet 15118 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam ao reexame da causa e não apontaram omissão, obscuridade ou contradição aptas a justificar o manejo do instituto nos termos do art. 619 do CPP; ademais, incidiu a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza a análise do mérito do agravo em recurso especial, sendo determinada a remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, independentemente do trânsito em julgado do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados E Determinação De Remessa Ao STF
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Remessa Ao STF, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Remessa Ao STF Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados E Determinação De Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam ao reexame da causa e não apontaram omissão, obscuridade ou contradição aptas a justificar o manejo do instituto nos termos do art. 619 do CPP; ademais, incidiu a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza a análise do mérito do agravo em recurso especial, sendo determinada a remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, independentemente do trânsito em julgado do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário interposto na origem, independentemente do trânsito em julgado do acórdão.