AREsp 1887148 - DECISAO

AREsp 1887148 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 13/STJ), exigência prevista no RISTJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: CAMILA FORESTI LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 13/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 13/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CAMILA FORESTI LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnar os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 13/STJ), exigência prevista no RISTJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)