REsp 1936872 - DECISAO

REsp 1936872 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada enfrentou as questões capazes de infirmar seu resultado, e não cabe ao STJ realizar prequestionamento de matéria constitucional nem reexaminar provas em desacordo com a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: SILVIO FÉLIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Societate, Recurso Especial, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 7/stj In Dubio Pro Societate Recurso Especial +1 more

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Parties

SILVIO FÉLIX DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Dever de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada enfrentou as questões capazes de infirmar seu resultado, e não cabe ao STJ realizar prequestionamento de matéria constitucional nem reexaminar provas em desacordo com a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se