AREsp 1727709 - ACORDAO

AREsp 1727709 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão enfrentou as questões com fundamentos claros e suficientes; o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo extemporânea e inovadora a impugnação suscitada apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso não apresentada nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão enfrentou as questões com fundamentos claros e suficientes; o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo extemporânea e inovadora a impugnação suscitada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados