AREsp 1735700 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição, tendo fundamentado de forma clara e suficiente que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem; além disso, impugnação específica realizada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem e preclusão/inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição, tendo fundamentado de forma clara e suficiente que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem; além disso, impugnação específica realizada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.