AREsp 1808674 - DECISAO

AREsp 1808674 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial fundamentou-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso (ex.: Súmula 7/STJ), conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, estando caracterizada a impropriedade dos aclaratórios.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 7 E 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas 7 E 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar suposta obscuridade relativa à não impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Requisitos de impugnação específica no agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial fundamentou-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso (ex.: Súmula 7/STJ), conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, estando caracterizada a impropriedade dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Admoestação à parte embargante sobre a reiteração deste expediente e cominação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja novos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)