MS 26185 - DECISAO

MS 26185 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque visavam apenas a infringência do julgado e não apontaram erro material; o mandado de segurança foi interpretado como pleiteando a anulação da portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e a suspensão das atividades administrativas, não havendo decisão extra petita nem erro material; ausentes as hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: União; Impetrada: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Anistia Revisão De Anistia Autotutela Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

impetrante

Impetrada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Interpretação do pedido no mandado de segurança quanto à anulação da portaria e suspensão da revisão de anistia
  3. 3 Inadequação dos embargos para fins de infringência do julgado ou rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque visavam apenas a infringência do julgado e não apontaram erro material; o mandado de segurança foi interpretado como pleiteando a anulação da portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e a suspensão das atividades administrativas, não havendo decisão extra petita nem erro material; ausentes as hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.