AREsp 904669 - DECISAO

AREsp 904669 - DECISAO

O Tribunal rejeitou os embargos de declaração e não conheceu do agravo porque o agravo, interposto com fundamento no CPC/1973, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; ademais, a alegação incidental de inconstitucionalidade apresentada nos embargos é processualmente inadequada e não se demonstrou omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, que, mesmo discutido, não teria efeitos retroativos sobre o preparo.

Parties
Agravante/embargante: MANACÁ S.A. ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO - EM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Preparo, Inconstitucionalidade Incidental, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Preparo Inconstitucionalidade Incidental +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANACÁ S.A. ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO - EM

Agravante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de alegação incidental de inconstitucionalidade em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou os embargos de declaração e não conheceu do agravo porque o agravo, interposto com fundamento no CPC/1973, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; ademais, a alegação incidental de inconstitucionalidade apresentada nos embargos é processualmente inadequada e não se demonstrou omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, que, mesmo discutido, não teria efeitos retroativos sobre o preparo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do agravo.