REsp 1801447 - DECISAO

REsp 1801447 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o erro material na identificação de parte na decisão embargada, determinando a alteração do nome de 'Centrais Elétricas Brasileiras S/A' para 'Distrito Federal', em conformidade com o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE); Recorrente: Distrito Federal; Parte Mencionada Incorretamente: Centrais Elétricas Brasileiras S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e alterar a parte mencionada de Centrais Elétricas Brasileiras S/A para o Distrito Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Recursais, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Recursais Omissão

Case Brief

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Parties

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE)

Embargante

Distrito Federal

Recorrente

Centrais Elétricas Brasileiras S/A

Parte Mencionada Incorretamente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na decisão
  2. 2 Omissão quanto à fixação dos honorários recursais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o erro material na identificação de parte na decisão embargada, determinando a alteração do nome de 'Centrais Elétricas Brasileiras S/A' para 'Distrito Federal', em conformidade com o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e alterar a parte mencionada de Centrais Elétricas Brasileiras S/A para o Distrito Federal.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para alterar a parte da decisão embargada para que, onde se lê: "a decisão embargada foi omissa quanto à fixação dos honorários recursais em razão da negativa de provimento ao recurso especial das Centrais Elétricas Brasileiras AS", leia-se: "a decisão embargada foi omissa quanto à...
  • Publique-se. Intimem-se.