REsp 1347851 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se devida e suficientemente fundamentado; a oposição dos embargos pretendia rediscussão do julgado e afastamento da aplicação da Súmula 7, o que não é cabível em aclaratórios, e a mera reprodução de fundamentos da decisão monocrática não configura vício capaz de anular o acórdão.

Parties: Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
2 reprodução dos fundamentos da decisão monocrática e sua validade
3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Afastar, no caso, a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015 por não serem manifestamente protelatórios