RMS 50744 - ACORDAO

RMS 50744 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não demonstrou, nem indicou especificamente, a omissão ou contradição alegadas, configurando deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 284/STF), além de não ser possível ao STJ apreciar pretensa violação constitucional, matéria afeta ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Proferida Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Proferida Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração da omissão e/ou contradição apontada nos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de requisitos formais dos embargos de declaração nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não demonstrou, nem indicou especificamente, a omissão ou contradição alegadas, configurando deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 284/STF), além de não ser possível ao STJ apreciar pretensa violação constitucional, matéria afeta ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.