REsp 1846718 - ACORDAO

REsp 1846718 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por não estar demonstrada qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria apontada depende de reexame de prova, razão pela qual aplicou-se a Súmula 7/STJ, e o fundamento constante da decisão recorrido não foi impugnado no agravo interno, acarretando também a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo tais fundamentos suficientes para sustentar o acórdão embargado.

Parties
Embargante: CINCO ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA.; Embargada: PLAYBOY ENTERPRISES INTERNATIONAL, INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CINCO ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA.

Embargante

PLAYBOY ENTERPRISES INTERNATIONAL, INC.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por depender de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não estar demonstrada qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria apontada depende de reexame de prova, razão pela qual aplicou-se a Súmula 7/STJ, e o fundamento constante da decisão recorrido não foi impugnado no agravo interno, acarretando também a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo tais fundamentos suficientes para sustentar o acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração