REsp 1622475 - ACORDAO

REsp 1622475 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, circunstância que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; e o tribunal de origem observou o art. 610 do CPC/1973 ao não permitir nova discussão da lide na liquidação.

Parties
Embargante: EIDT & CORONET LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Liquidação De Sentença Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EIDT & CORONET LTDA. - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula nº 284/STF diante de deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Alcance do art. 610 do CPC/1973 quanto à imutabilidade da coisa julgada na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, circunstância que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; e o tribunal de origem observou o art. 610 do CPC/1973 ao não permitir nova discussão da lide na liquidação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.