REsp 1866189 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por não existir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão analisou as razões do recurso especial; além disso, a questão do indeferimento de prova pericial não comporta agravo de instrumento na ausência de urgência e deve ser arguida em apelação, entendimento em consonância com a jurisprudência e com a Súmula 83/STJ.

Parties: Embargante: TRANSRIO CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSRIO CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

1 omissão quanto à prescrição e à decadência
2 cabimento do agravo de instrumento contra indeferimento de prova pericial
3 interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Intimem-se