REsp 1690462 - ACORDAO

REsp 1690462 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os pontos apontados pela embargante configuram tentativa de reexame de fatos e prova (incabível em aclaratórios), o acórdão tratou das incertezas fáticas necessárias e manteve a conclusão sobre a ilicitude da conduta da corretora (venda sem notificação prevista na Instrução CVM n.51/1986 e apropriação do produto), sendo inadequada a arguição do art. 927 do CC/2002 diante do quadro fático-jurídico analisado e da aplicação da Súmula 284/STF; não se aplica multa recursal no caso presente.

Parties
Embargante: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A; Embargado: V V MOREIRA COMERCIAL - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrato De Corretagem, Responsabilidade Civil, Instrução CVM N. 51/1986, Compensação De Valores, Nulidade, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Mercado Financeiro Embargos De Declaração Contrato De Corretagem Responsabilidade Civil Instrução CVM N. 51/1986 Compensação De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Embargante

V V MOREIRA COMERCIAL - ME

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Presença ou não de fato incontroverso e reexame de provas na instância especial
  3. 3 Obrigação de notificação prevista no art. 12 da Instrução CVM n. 51/1986

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os pontos apontados pela embargante configuram tentativa de reexame de fatos e prova (incabível em aclaratórios), o acórdão tratou das incertezas fáticas necessárias e manteve a conclusão sobre a ilicitude da conduta da corretora (venda sem notificação prevista na Instrução CVM n.51/1986 e apropriação do produto), sendo inadequada a arguição do art. 927 do CC/2002 diante do quadro fático-jurídico analisado e da aplicação da Súmula 284/STF; não se aplica multa recursal no caso presente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a imposição de multa requerida pela embargada.