AREsp 1841960 - DECISAO

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O apelo especial foi manejado já na vigência do CPC/2015, inaugurando novo grau de jurisdição, razão pela qual são devidos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; como o apelo não logrou êxito, acolheram-se os embargos para majorar os honorários para 12% do valor atualizado da causa, respeitado o benefício da gratuidade.

Parties
Embargante: Agência Nacional de Saúde Suplementar; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Suscita omissão quanto à verba honorária prevista no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7/STJ quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

O apelo especial foi manejado já na vigência do CPC/2015, inaugurando novo grau de jurisdição, razão pela qual são devidos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; como o apelo não logrou êxito, acolheram-se os embargos para majorar os honorários para 12% do valor atualizado da causa, respeitado o benefício da gratuidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, respeitado o benefício da gratuidade