AREsp 1860635 - DECISAO

AREsp 1860635 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a existência de precedente diverso da Quarta Turma não caracteriza omissão, sobretudo quando a Terceira Turma mantém o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Unimed Dourados Cooperativa Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Aplicação Do Cpc/2015, Jurisprudência Da Terceira Turma
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Rol Da ANS Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Aplicação Do Cpc/2015 Jurisprudência Da Terceira Turma

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Parties

Unimed Dourados Cooperativa Trabalho Médico

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão quanto à mudança de entendimento da Quarta Turma
  2. 2 natureza dos embargos de declaração (esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão)
  3. 3 caráter exemplificativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a existência de precedente diverso da Quarta Turma não caracteriza omissão, sobretudo quando a Terceira Turma mantém o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.