EAREsp 1630413 - ACORDAO

EAREsp 1630413 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos autos; além disso, a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual foi aplicada a Súmula 182/STJ, tornando indevidos os embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Existência ou não de omissão/violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 no acórdão atacado

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos autos; além disso, a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual foi aplicada a Súmula 182/STJ, tornando indevidos os embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados