AREsp 1847375 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o Ministério Público Federal foi intimado pessoalmente em 28/06/2021, o prazo recursal de 2 dias começou em 29/06/2021 e findou em 30/06/2021, e o recurso foi protocolado apenas em 05/07/2021, após o escoamento do prazo legal, conforme arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente No Recurso Especial: CHARLES LIMA ESPINDULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal De 2 Dias, Regimento Interno Do STJ
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal De 2 Dias Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

CHARLES LIMA ESPINDULA

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Verificação de intempestividade dos embargos
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 263 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o Ministério Público Federal foi intimado pessoalmente em 28/06/2021, o prazo recursal de 2 dias começou em 29/06/2021 e findou em 30/06/2021, e o recurso foi protocolado apenas em 05/07/2021, após o escoamento do prazo legal, conforme arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.