REsp 1897061 - ACORDAO

REsp 1897061 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações da embargante visavam ao reexame do mérito e do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Coisa Julgada Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Prejudicialidade da Ação Rescisória n. 6436/DF (alegada pela União)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações da embargante visavam ao reexame do mérito e do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados