AREsp 1790926 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou obscuridade previsto no art. 1.022; as razões do agravo não demonstraram impugnação específica dos fundamentos que justificasse conhecimento do recurso especial, e a impugnação genérica quanto à Súmula n.7 implica necessidade de evitar o revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Parties
Embargante: ISTADEU NOGUEIRA MENDES; Embargado: MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Concurso Público Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISTADEU NOGUEIRA MENDES

Embargante

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou obscuridade previsto no art. 1.022; as razões do agravo não demonstraram impugnação específica dos fundamentos que justificasse conhecimento do recurso especial, e a impugnação genérica quanto à Súmula n.7 implica necessidade de evitar o revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração