REsp 1924340 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou‑se o regime do CPC/2015; as alegadas omissões visavam, na verdade, reexame de matéria fático‑probatória e de mérito (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de prequestionamento capaz de autorizar o manejo do recurso especial, de modo que não se configurou qualquer vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: GERVAL INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 282, 283 E 284/stf +1 more

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Parties

GERVAL INVESTIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento como requisito para acesso ao recurso especial (Súmula 282)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou‑se o regime do CPC/2015; as alegadas omissões visavam, na verdade, reexame de matéria fático‑probatória e de mérito (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de prequestionamento capaz de autorizar o manejo do recurso especial, de modo que não se configurou qualquer vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.