REsp 1905469 - ACORDAO

REsp 1905469 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a aplicação da Súmula 284/STF foi correta diante da deficiência de fundamentação do recurso especial que não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados; a discordância com o julgado não constitui hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quando o recurso especial não indica dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a aplicação da Súmula 284/STF foi correta diante da deficiência de fundamentação do recurso especial que não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados; a discordância com o julgado não constitui hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.