REsp 1942489 - DECISAO

REsp 1942489 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão do tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas: reconheceu o esgotamento de medidas para satisfação do débito, fundamentou a legalidade da penhora sobre 5% do faturamento com suporte no art. 835, X, do CPC e na jurisprudência, observou o princípio da menor onerosidade e, portanto, não incorreu nas omissões qualificadas pelo art. 1.022 do CPC/2015 nem nas hipóteses do art. 489, §1º.

Parties
Embargante: METALLICA INDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora Sobre Faturamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Penhora Sobre Faturamento Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

METALLICA INDUSTRIAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade da intimação da penhora e ausência de intimação válida do representante legal
  2. 2 omissão quanto à não apreciação de alegações sobre contradição entre reconhecimento da ausência de medidas e autorização de medida excepcional contrária ao princípio da menor onerosidade
  3. 3 omissão quanto ao risco de encerramento das atividades da empresa em razão do percentual da penhora sobre a receita bruta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão do tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas: reconheceu o esgotamento de medidas para satisfação do débito, fundamentou a legalidade da penhora sobre 5% do faturamento com suporte no art. 835, X, do CPC e na jurisprudência, observou o princípio da menor onerosidade e, portanto, não incorreu nas omissões qualificadas pelo art. 1.022 do CPC/2015 nem nas hipóteses do art. 489, §1º.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.