AREsp 1900508 - DECISAO

AREsp 1900508 - DECISAO

Os embargos de declaração eram intempestivos, pois a parte foi intimada em 21/6/2021 e opôs os embargos em 5/7/2021, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, não conheço dos embargos e advirto sobre a incidência de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO HERNANDES SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO HERNANDES SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade dos embargos e consequente não conhecimento
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração eram intempestivos, pois a parte foi intimada em 21/6/2021 e opôs os embargos em 5/7/2021, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, não conheço dos embargos e advirto sobre a incidência de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  • Publique-se