EREsp 1637949 - DECISAO

EREsp 1637949 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no julgado: a controvérsia foi examinada adequadamente com apreciação normativa e cotejo jurisprudencial, e as alegações do embargante não constituem ponto omitido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Improbidade Administrativa, Lei N. 8.429/1992, Cassação De Aposentadoria
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Improbidade Administrativa Lei N. 8.429/1992 Cassação De Aposentadoria

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao cotejo analítico entre acórdãos confrontados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos capazes de infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no julgado: a controvérsia foi examinada adequadamente com apreciação normativa e cotejo jurisprudencial, e as alegações do embargante não constituem ponto omitido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se