REsp 1919980 - DECISAO

REsp 1919980 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a insurgência da parte traduz mero inconformismo com a solução jurídica aplicada, não sendo cabível a via dos embargos para reformá-la.

Parties
Embargante: João Evangelista de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Produção De Prova Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

João Evangelista de Albuquerque

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção/revisão de prova
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fática em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a insurgência da parte traduz mero inconformismo com a solução jurídica aplicada, não sendo cabível a via dos embargos para reformá-la.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.