REsp 1819195 - ACORDAO

REsp 1819195 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrido é claro e fundamentado, e a pretensão da embargante configurou tentativa de reexame da matéria já decidida, o que não se admite via embargos de declaração; não se aplicou, no momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por não ficar demonstrado caráter manifestamente protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento/decisão Do Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Stf/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento/decisão Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria por via de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à ausência de impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrido é claro e fundamentado, e a pretensão da embargante configurou tentativa de reexame da matéria já decidida, o que não se admite via embargos de declaração; não se aplicou, no momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por não ficar demonstrado caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório.