REsp 1907823 - ACORDAO

REsp 1907823 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o decisum estava claro e fundamentado, e aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial que não indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, de modo que os aclaratórios visavam mero reexame do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o decisum estava claro e fundamentado, e aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial que não indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, de modo que os aclaratórios visavam mero reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração