REsp 991440 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; a matéria foi analisada expressamente no exame do agravo interno, não sendo cabível o uso de embargos para rediscussão do decidido; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos nem prequestionamento de matéria constitucional apto a autorizar recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Intercorrente +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria constitucional e prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; a matéria foi analisada expressamente no exame do agravo interno, não sendo cabível o uso de embargos para rediscussão do decidido; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos nem prequestionamento de matéria constitucional apto a autorizar recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Negado provimento ao agravo interno