AREsp 1896171 - DECISAO

AREsp 1896171 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar questão suscitada nas razões de apelação e nos embargos de declaração relativa à aplicação de diretrizes da Portaria ANP 100/1999 e à eventual utilização de legislação superveniente ao fato; preenchidos os pressupostos de que a tese omitida era fundamental e inexistia outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, impõe-se anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos para que a omissão e a obscuridade sejam sanadas.

Parties
Agravante: ECOPOSTO LTDA.; Recorrido: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão de fls. 354/362 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão e obscuridade apontadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Recurso Especial, Auto De Infração, Fiscalização Pela ANP, Aplicação De Norma Superveniente
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Recurso Especial Auto De Infração Fiscalização Pela ANP +1 more

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Parties

ECOPOSTO LTDA.

Agravante

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão quanto à aplicação de norma superveniente (Portaria/Resolução ANP)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 legalidade do Auto de Infração lavrado pela ANP por ausência de medida-padrão calibrada e por informação incorreta nas bombas

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar questão suscitada nas razões de apelação e nos embargos de declaração relativa à aplicação de diretrizes da Portaria ANP 100/1999 e à eventual utilização de legislação superveniente ao fato; preenchidos os pressupostos de que a tese omitida era fundamental e inexistia outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, impõe-se anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos para que a omissão e a obscuridade sejam sanadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão de fls. 354/362 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão e obscuridade apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 354/362 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo decisum sanando a omissão e obscuridade apontadas
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento nos termos do decisum